norma nº 69/1950

LEI Nº. 69 / 50
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO 
DO CADASTRO PREDIAL DA CIDADE”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito especial de dez mil cruzeiros 
(10.000,00) para custeio da parte que toca ao município no levantamento do 
cadastro predial da cidade que será realizado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, através da Agência Municipal de Estatística.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão 
inteiramente como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé 
aos 19 de abril de 1950.
Publicado e registrado nesta secretaria de Muriaé aos 20 de abril 
de 1950.