norma nº 70/1950

LEI Nº. 70
“AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, 
decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. º. Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a contrair 
empréstimo até a quantia de quinhentos e cincoenta mil cruzeiros (CR$ 
550.000,00) destinado ao serviço de calçamento a paralelepípedo para a 
cidade para a Vila de Patrocínio e ao serviço de abastecimento de água das 
Vilas de Rosário de limeira, Bom Jesus da Cachoeira e Itamuri.
Art. 2º. A Prefeitura dará em garantia do empréstimo o imposto 
Predial e metade da quota federa, do imposto sobre a renda relativa aos 
serviços.
Art. 3º. O prazo do empréstimo é de até 5 anos e os juros de até 
10% ( dez por cento) ao ano.vencendo-se as amortizações e juros em 30 de 
abril de cada ano.
Art. 4º. Se a Prefeitura no efetuar a amortização nas respectivas 
datas de vencimento das prestações fica a Caixa Econômica de Minas Gerais 
automaticamente, por intermédio de sua agência local a arrecadação do
imposto predial, metade da quota federal do imposto de renda e a renda 
industrial do respectivo serviço, caindo as despesas para isso, inclusive 
percentagem exclusivamente por conta da Prefeitura.
Art.5º. A Prefeitura poderá antecipar em qualquer tempo o
pagamento das prestações de juros e amortizações ou da totalidade do 
empréstimo.
Art.6º. A execução das obras será fiscalizada por um engenheiro 
da Caixa Econômica
Art. 7º. Os orçamentos constarão obrigatoriamente as dotações 
necessárias ao pagamento das obrigações assumidas pela Prefeitura.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé 
aos 19 de abril de 1950. Registrada e publicada nesta secretaria da Câmara de 
Muriaé aos 20 de abril de 1950.