norma nº 71/1950

LEI Nº. 71
“AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS E 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender no 
presente exercício para a execução das obras e serviços referentes ao 
abastecimento d`água às vilas de Boa Família e Belizário, reforma do 
abastecimento d’água das vilas de Bom Jesus da Cachoeira, Rosário da 
Limeira e Itamuri e com o calçamento a paralelepípedo das ruas Santa Rita, 
Coronel Monteiro de Castro e Gil Moreira, nesta cidade e ainda o calçamento 
a paralelepípedo da avenida Silveira Brum, na Vila de Patrocínio a quantia de 
quinhentos e cincoenta mil cruzeiros ( 550.000,00 )
PARÁGRAFO ÚNICO: Na execução desses serviços e obras 
será obrigatorio a observância dos planos, especificações e orçamentos que 
oram ficam aprovados e feitos pelos técnicos Murilo José de Carvalho 
Oliveira e Ophir de Oliveira Costa, inscritos no CREA de Minas Gerais sobre 
o nº 168 e 2.406 respectivamente.
Art. 2º. Os serviços e obras referidos serão executados mediante 
concorrência pública ou administrativa com o prazo fixado em trinta dias e 
preços não excedentes aos dos orçamentos.
Art. 3º. Para ocorrer as despesas relativas às obras e serviços da 
presente lei, fica aberto o crédito especial de quinhentos e cincoenta mil 
cruzeiros ( 550.000,00) cuja vigência termina no fim do corrente exercício
sendo igual tempo o prazo para a execução desses mesmos serviços e obras.
Art. 4º. Os encargos desta autorização serão atendidos com o 
produto do empréstimo a ser contraído na Caixa Econômica do Estado de 
Minas Gerais, conforme o que dispõe a lei municipal nº 70 e o excesso sobre 
o valor dos mesmos encargos se houver, correrá a conta dos recursos normais 
da Prefeitura.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão inteiramente como 
nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé 
aos 12 de maio de 1950. Registrado e publicado nesta secretaria da Câmara 
Municipal de Muriaé aos 20 de maio de 1950.