norma nº 73/1950

LEI Nº. 73 / 50
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, 
decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a doar 
à Caixa Econômica Federal para construção de 10 (dez) prédios, um terreno 
pertencente ao Patrimônio com a área de hum mil e quinhentos metros 
quadrados(1.500 mt2) situado à rua a ser aberta entre a rua Bomfim e a 
Chácara do Sr. Manoel Alves Araújo.
Art. 2º. As casas a serem construídas no aludido terreno serão 
cedidas pelo custo à prazo longo e sem entrada inicial a pessoas pobres desta 
cidade .
Art. 3º. O terreno doado reverterá ao Patrimônio se no prazo de 
24 meses após ser passada a escritura, não estiver cumpridas as finalidades da
doação
Art. 4º. Revogadas asdisposições em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé 
aos 11 de junho de 1950.