| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1950 |
| Date | 1950-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE UM TRATOR |
| native_id | 4738 |
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LEI Nº. 75 / 50 “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE UM TRATOR” A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar em hasta pública, pelo lance mínimo de CR$ 95.000,00 ( noventa e cinco mil cruzeiros) um trator Carterpilar “RDA” série 4G 7.919 motor 4 cilindros. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor esta lei na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém. Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 11 de junho de 1950.