norma nº 4315/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na LOA
- Lei Orc;amentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Far;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
02 . EXECUTIVO
09 . SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
20.601.0004.1.025 REALIZACAO DE ABERTURAS DE ESTRADASNOVAS E
MANUTENCAO DAS-EXISTENTES
3390.39.00 1098 - Outros ServoTerceiros-Pessoa Jurfdica
01'.00.00 Recursos Ordinarios R$ 110:000,00
Art. '2°", Para 0 atendimento do credito transcrito ·no artigo anterior deste ato, fica
-igualmente aChefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43; § 1°,incisolll, da Lei hO
4.320/64; 'autorizadaa utilizar como recursos aqueles provenientes~dasseguintes' dotar;oes
orr;amentarias:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
09 . SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
20.601.0004.1.818 -AQUISICAO DE VElcULOS E MAQUINASPESADAS
4490.52.00 1510 - Equipamentos e Material Permanente
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 110.000,00
Art. 3° - Os creditos das dotar;oes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessaria no decorrer do exercicio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execur;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a far;am cumprir, tao inteiramente como nela se
contem.
JOSE RAZ
Prefeito Muni, pal de Muriae