norma nº 77/1950

LEI Nº. 76
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1951”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A receita do município de Muriaé para o exercício de 1951 e orçada em CR$2.270.076,80 dois milhões 
duzentos e setenta mil e setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos) deacordo com a seguinte discriminação:
CÓDIGO 
GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA
MUTAÇÕES 
PATRIMONIAIS TOTAL OBSERVAÇÕES
Total da Receita Tributária 1.470.837,00 1.470.837,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.01.0 Renda Imobiliária
Renda de Prédios e terrenos 52.000,00
2.02.0 Renda de capitais
Juros e depósitos 3.200,00
Total da Receita Patrimonial 55.200,00 55.200,00
RECEITA INDUSTRIAL
3.03.0 Serviços urbanos
Taxa dagua 45.000,00
Taxa de ligações dagua 2.000,00
Taxa de esgoto 33.223,00
Total da receita industrial 80.223,00 80.223,00
RECEITAS DIVERSAS
4.11.0
Receitas de mercados, feiras e 
matadouros
Renda do matadouro 43.500,00
4.12.0 Receita do cemitério 200,00
4.13.0
Receita de quota do imposto s 
combustíveis e 
lubrificantes art.15 p2º da CF 130.000,00
4.14.0
Receita da quota do imposto de renda 
art. 15§4º 
da CF. 25.600,00
4.15.0
Receita de quota do excesso da 
arrecadação esta
dual Art. 20 da CF 31.000,00
TOTAL DA RECEITA DIVERSOS 460.700,00 460.700,00
TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 2.065.260,00 2.065.260,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6.11.0 Alienações de bens patrimoniais 2.428,80
6.12.0 Cobrança da dívida ativa 125.488,00
6.21.0 Multas 15.000,00
0.23.0 Eventuais 61.900,00
Total da Receita extraordinária 76.900,00 127.916,80 204.816,00
Total Geral 2.143.860,00 127.916,80 2.270.776,80
Art.2º. A despesa do município de Muriaé no exercício de 1951 é fixada em CR$ 2.270.076,80 ( dois 
milhões,duzentos e setenta mil e setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos) de acordo com as seguintes 
discriminações: