norma nº 79/1950

LEI Nº 79 / 50
“AUTORIZA CONTRATAR MOTORISTA E 
TRATORISTA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a 
contratar, por tempo indeterminado e à medida das necessidades, motoristas, 
tratoristas e ajudantes para os serviços desta Prefeitura.
Art. 2º. As despesas decorrentes dos contratos que fizer o 
Prefeito, em base nos salários vigorantes na época correrão por conta das 
dotações 8 09 1 e 8 89 1 do orçamento de 1951.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente 
como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
07 de Novembro de 1950. Official da Câmara Municipal de Muriaé.