norma nº 80/1950

LEI Nº 80 / 50
“FIXA AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, 
decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É fixado em CR$ 120,00 ( cento e vinte cruzeiros) a 
ajuda de custo devida ao vereador residente na zona rural por seu 
comparecimento a cada sessão ordinária e ao residente na zona urbana a 
importância de CR$ 80,00 (oitenta cruzeiros ).
Art. 2º. A despesa a que se refere o art. 1º. Desta lei correrá por 
dotação própria orçamentária.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente 
como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, 
aos 07 de novembro de 1950. Official da Câmara Municipal de Muriaé.