norma nº 82/1950

LEI Nº 82 / 50
“AUTORIZA SERVIÇOS DE NIVELAMENTO, EXECUÇÃO 
DE PLANTAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, 
decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito autorizado a mandar projetar e executar a 
planta para ajardinamento da Pça do Rosário, a proceder ao nivelamento e 
execução de plantas e ruas da cidade, podendo desprender até a quantia de 
CR$ 11.500,00(onze mil e quinhentos cruzeiros) sendo 
CR$ 7.000,00 ( sete mil cruzeiros) para os serviços da Pça do 
Rosário e CR$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos cruzeiros ) para o restante 
do serviço enumerado.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé 
aos 07 de novembro de 1950.