br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 83/1950

Tipo LEI
Número / Ano 83 / 1950
Date 1950-11-07
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE PRÊMIOS A RECENSEADORES
native_id4746

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 83 / 50
“AUTORIZA CONCESSÃO DE PRÊMIOS A 
RECENSEADORES”.
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a desprender até CR 
3.000,00 (treis mil cruzeiros) como prêmios aos recenseadores que se 
distinguirem nos serviços censitários do corrente ano.
Art. 2º. A despesa a que se refere o art. 1º. Desta lei correrá por 
conta do saldo da conta especial aberta com a lei nº 69 a 22 de abril do 
corrente ano.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente 
como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé 
aos 07 de novembro de 1950. 

open original →