| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1950 |
| Date | 1950-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE PRÊMIOS A RECENSEADORES |
| native_id | 4746 |
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LEI Nº 83 / 50 “AUTORIZA CONCESSÃO DE PRÊMIOS A RECENSEADORES”. A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a desprender até CR 3.000,00 (treis mil cruzeiros) como prêmios aos recenseadores que se distinguirem nos serviços censitários do corrente ano. Art. 2º. A despesa a que se refere o art. 1º. Desta lei correrá por conta do saldo da conta especial aberta com a lei nº 69 a 22 de abril do corrente ano. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém. Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 07 de novembro de 1950.