| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1950 |
| Date | 1950-11-07 |
| Ementa | CRIA CARGO DE FUNCIONÁRIO |
| native_id | 4749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 86 / 50 “CRIA CARGO DE FUNCIONÁRIO”. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado no quadro de funcionários deste Município o cargo de Inspetor de Ensino, com os vencimentos anuais de CR$ 9.360,00. Art. 2º. A despesa a que se refere o art. 1º. Desta lei correrá por dotações próprias orçamentária; Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém. Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 07 de novembro de 1950.