norma nº 87/1950

LEI Nº 87 / 50
CONCEDE A ESTABELECIMENTO DE CULTURA ARTÍSTICA OU 
A PROFESSOR DE MÚSICA DIPLOMADO UMA SUBVENÇÃO.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito autorizado a conceder uma subvenção anual de 
CR$ 12.000,00( doze mil cruzeiros) a estabelecimento official aliado a 
cultura artística, especialmente de música e canto, localizada nesta cidade para 
auxiliar o pagamento de seus professores, material didático e locação de 
imóveis.
§ 1º Em falta do estabelecimento referido neste artigo, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a dar uma subvenção anual de CR$ 6.000,00( seis mil 
cruzeiros) a um professor de música aqui residente, indicado pelo Prefeito e 
aprovado pela Câmara e que lecione música.
§ 2º. Para indicação do referido professor, o Prefeito deverá entrar em 
acordo com os institutos de ensino da cidade a fim de que o professor indicado 
seja contratado pelos mesmos institutos.
Art. 2º. O estabelecimento ou professor subvencionado fica obrigado a 
lecionar gratuitamente até cinco alunos pobres com verdadeira vocação 
artística, escolhidos em concurso de provas e indicados na ordem da 
classificação pelo prefeito.
Art. 3º. As despesas com a presente lei correrão por conta da verba 
8.38.4
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Mando ,portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente como 
nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 07 de 
novembro de 1950.
Official da Câmara Municipal de Muriaé.