norma nº 88/1950

LEI Nº 88 / 51
“AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS, SEM 
MULTA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito autorizado a receber sem multa, até o dia 1º de 
Dezembro próximo, os impostos predial, territorial e de Industria e profissões 
e ainda a taxa rodoviária, referente a qualquer exercício financeiro.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
exercício desta lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente 
como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 07 de 
novembro de 1950.
Official da Câmara Municipal de Muriaé.