norma nº 89/1950

LEI Nº 89 / 50
“AUTORIZA ESTUDOS E PROJETOS PARA 
CONSTRUÇÃO DOS SERVIÇOS DO ABASTECIMENTO 
D’ÁGUA DA CIDADE.”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a continuar a execução 
dos serviços de reforma do abastecimento d’água da cidade, podendo 
dispender no exercício de 1951 até a quantia de CR$ 36.208,80 com os novos 
estudos de projetos necessários do prolongamento do referido serviço.
Art. 2º. As despesas a que se refere o art. 1º desta lei correrão por conta 
da dotação orçamentária própria .
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário entrando esta lei em 
vigor em 1º de janeiro de 1951.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão 
inteiramente como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 07 de 
novembro de 1950
Official