norma nº 92/1950

LEI Nº 92 / 50
“REVOGA A LEI Nº 70 DE 22.04.1950”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada em todos as suas disposições a lei nº 70 de 22 de 
abril de 1950 do corrente ano em face da qual o Sr. Prefeito Municipal de 
Muriaé autorizado a contrair um empréstimo de CR$ 550.000,00 na Caixa 
Econômica de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
esta lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela 
se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 07 de 
novembro de 1950. Official da Câmara Municipal de Muriaé