norma nº 38/1949

LEI Nº 038
AUTORIZA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DA ARMAÇÃO.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Muriaé, autorizado a continuar os 
serviços de canalização do córrego da Armação, podendo despender até a 
importância de CR$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros) com serviços citados.
Art. 2º - As despezas determinadas no art. 1º desta lei correrão pelas dotações 
8811 e 8813 do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 12 de abril de 
1949.