norma nº 39/1949

LEI Nº 039
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante 
concorrência pública ou administrativa, um automóvel para seu serviços 
administrativos.
Art. 2º - Fica aberto credito suplementar de CR$ 70.000,00 (setenta mil 
cruzeiros) a dotação 8022 – do orçamento vigente, para atender a despezas a que se 
refere o art. 1º.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 12 de abril de 
1949.