norma nº 40/1949

LEI Nº 040
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPEZAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o credito especial de CR$ 13.090,10 (treze mil e noventa 
cruzeiros e dez centavos) para regularizar despezas pagas no exercício de 1948, que 
excederam as dotações orçamentárias.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 12 de abril de 
1949.