norma nº 41/1949

LEI Nº 041
AUTORIZA PERMUTA E COMPRA DE VEÍCULOS A ABRE CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar o caminhão que 
será atualmente no serviço do Matadouro, por uma carroceria nova, montada em 
outro caminhão pertencente ao Município.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da Firma Santos e 
Cia Ltda desta cidade, um caminhão Chevrolet 41.
Art. 3º - Fica aberto o credito suplementar de CR$ 5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros) a dotação 8022 do orçamento vigente.
Art. 4º - As despezas constantes do art. 1º e 2º desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentária do corrente exercício, 8022 – aquisição de veículos, moveis e 
utensílios.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 12 de abril de 
1949.