norma nº 42/1949

LEI Nº 042
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MÓVEL.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas 
Gerais, para fim de construir uma guarita para o serviço de fiscalização de matas, 
um terreno pertencente ao Patrimônio, situado no bairro da Barra, a margem da Rio 
Baia em frente ao Posto da Standard Oil Company, com a área de (16) dezesseis 
metros quadrados. 
Art. 2º - O terreno doado reverterá ao Patrimônio Municipal, cessado os 
motivos da concessão, ou se não forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 12 de abril de 
1949.