norma nº 43/1949

LEI Nº 043
CONCEDE AUXILIO A EXPOSIÇÃO AGRO PECUÁRIA E INDUSTRIAL E 
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender de 
CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) com o auxilio à Exposição Agro Pecuária e 
Industrial deste Município, que se realizará no período de 5 a 12 de junho do 
corrente ano.
Art. 2º - Fica aberto o credito especial de CR$ 20.000,000 (vinte mil 
cruzeiros) para atender as medidas deferidas no art. 1º desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 12 de abril de 
1949.