norma nº 44/1949

LEI Nº 044
AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE CASA.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao Senhor Geraldo 
Guimarães Braga aluguel de prédios onde funcionou a Escola Estadual de Bom 
Jesus da Cachoeira, na importância total de CR$ 940,00 (novecentos e quarenta 
cruzeiros) correspondente a 23 meses e meio 15/01/1945 a 31/12/1946.
Art. 2º - Para ocorrer as despezas determinadas no art. 1º desta lei fica aberto 
o credito especial de CR$ 940,00.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 12 de abril de 
1949.