norma nº 45/1949

LEI Nº 045
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE DIVERSÕES.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Circuito de Cinema Brasil Ltda, a partir da data 
da sorção desta lei e até 31 de dezembro de 1950, a isenção do imposto de diversões.
Art. 2º - O dito Circuito fornecerá mensal e gratuitamente, durante o tempo 
desta isenção quinhentos (500) ingressos às instituições de caridade e escolas 
públicas desta cidade e do distrito de Patrocínio, cabendo quatrocentos (400) desses 
ingressos à cidade e o restante ao aludido distrito, a dedem do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 12 de abril de 
1949.