norma nº 47/1949

LEI Nº 047
AUMENTA PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passam a ser de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros) mensais os 
proventos de aposentadoria do funcionário aposentado desta Prefeitura, Jacinto José 
de Araújo.
Art. 2º - A despeza a que se refere o art. 1º desta lei correrá por conta da 
dotação 8,90,0 do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogado-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 26 de junho de 
1949.