norma nº 49/1949

LEI Nº 049
ANULA A LEI Nº 39, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E ABRE 
CRÉDITO.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 39, de 12 de abril de 1949.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizado a adquirir em concorrência 
pública ou administrativa, um conjunto mecânico, para os serviços de concertos de 
estradas municipais, podendo, para isso, despender até CR$ 370.000,00 (trezentos e 
setenta mil cruzeiros).
Art. 3º - Fica aberto o credito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil 
cruzeiros) para atender partes da despeza a que se refere o art. 2º.
Art. 4º - O restante da despeza com a referida aquisição correrá por dotação a 
ser incluída no orçamento de 1950.
Art. 5º - Revogando as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 26 de junho de 
1949.