norma nº 52/1949

LEI Nº 052
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a organizar um curso de 
aperfeiçoamento, para os Professores Municipais, baixar o respectivo regulamento.
§ Único – O curso de aperfeiçoamento será obrigatório e ministrado, 
preferencialmente, no período de férias do fim do ano letivo, e sua duração não 
poderá ser inferior a quinze dias.
Art. 2º - As despezas com este curso correrão por conta da verba 83-84.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as 
disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 04 de outubro 
de 1949.