norma nº 59/1949

LEI Nº 059
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Regulamento da Estação Rodoviária de Muriaé, aprovada pela lei 
nº 37, de 21 de janeiro de 1949, entrará em vigor no dia 26 de novembro de 1949.
Art. 2º - Revogados as disposições em contrario esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer, 
que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 21 de outubro 
de 1949.