norma nº 2/1948

PROJETO Nº 002
Autoriza a doação de terreno a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância 
de Muriaé.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a Associação de 
Proteção a Maternidade e a Infância de Muriaé, um terreno localizado nesta cidade, 
em condições de atender à sua destinação.
Art. 2º - Da escritura de doação, constará que o terreno, a que se refere o art. 
1º, reverterá ao Patrimônio do Município, independente de quaisquer ônus, se não 
forem cumpridos as finalidades da doação, ou não for iniciada a construção do 
prédio, no prazo de 12 mezes, contados da transcrição da escritura de doação no 
Registro de Imóveis.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 1948.
(aa) Antonio Theodoro de Assis Pereira. Evaristo Pereirade Carvalho e Pio Canêdo.