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norma nº 3/1948

Tipo LEI
Número / Ano 3 / 1948
Date 1948-01-15
EmentaAUTORIZA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS SEM MULTA
native_id4782

Documents (1)

texto integral #

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PROJETO Nº 003
Autoriza o Prefeito de Muriaé a receber sem multa, os impostos e taxa em atrazo.
A Câmara Municipal de Muriaé, Decreta.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber sem multa até o dia 
20 de Fevereiro deste ano, os impostos predial, territorial e de industria e profissões, 
e ainda a taxa rodoviária referente a qualquer exercício.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na 
data da sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 1948.
(a) Ângelo Guarçoni e Pio Canêdo.

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