| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1948 |
| Date | 1948-01-19 |
| Ementa | ANULA DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS |
| native_id | 4785 |
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PROJETO Nº 006 Anula dotações e abre créditos adicionais. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decreta: Art. 1º - Ficam anuladas em dotações do orçamento vigente, as seguintes importâncias: CR$ 8-44-0 – Enfermeira 3.960,00 8-46-0 – Guarda Sanitário 5.544,00 8-46-3 – Para o serviço de inspeção 4.500,00 8-63-3 – Para o serviço d’água e esgoto 2.000,00 8-63-4 – Reforma do abastecimento d’água 50.000,00 8-81-1 – Operários do serviço de ruas praças e jardins 6.000,00 8-82-1 – Operários do serviço de estradas e pontes 20.959,00 8-82-4 – Construção e conservação de estradas e pontes 21.000,00 8-85-1 – Operários do serviço de limpesa publica 5.000,00 8-98-4 – Subvenções ordinárias 5.000,00 8-98-4 – Subvenção Extraordinárias 1.500,00 8-99-4 – Para cultos e homenagens civis 3.000,00 8-99-4 – Propaganda e publicidade 5.000,00 8-99-4 – Despesas imprevistas 2.000,00 Art. 2º - Fica aberto o crédito suplementar da importância de CR$ 125.000,00, a dotação 8-02-2 – aquisição de veículos, moveis e utensílios, do orçamento vigente. Art. 3º - Fica aberto o credito especial de CR$ 10.000,00 para auxilio à construção do Parque Municipal, no serviço de captação d’água deste município. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de janeiro de 1948. (a) Pio Canêdo. Ângelo Guarçoni. Olavo Tostes. Evaristo Pereira Carvalho e Assis Pereira.