norma nº 9/1948

PROJETO Nº 009
Obre perdão de divida ativa do Sr. João Jorge.
A Câmara Municipal de Muriaé, decreta.
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a perdoar a divida ativa do 
Sr. João Jorge.
Art. 2º - A autorização a que se refere o art. anterior fica subordinada ao 
prévio afastamento, para o novo alinhamento adotado na rua Getulio Vargas, desta 
cidade do prédio ao mesmo pertencente de nº 83, e situado a rua referida.
Art. 3º - Será feito o afastamento do prédio referido no art. 2º sem qualquer 
ônus para a Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, a presente lei em vigor na 
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 1948.
(aa) Pio Canêdo. Olavo Tostes e Ângelo Guarçoni.