norma nº 10/1948

PROJETO Nº 010
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decreta, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contribuir mensalmente 
com a quantia de cento e cinqüenta cruzeiros, para manutenção de uma escola de 
curso primário no Patronato D. Delfim desta cidade, até que seja criada uma escola 
estadual no mesmo estabelecimento.
Art. 2º - As despezas da contribuição constante do art. 1º, serão atendidas 
pela verba 8-29-4 – (assistência a menores abandonados) do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor na data 
de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 28 de abril de 1948.
(aa) Olavo Toste, Dr. Evaristo Pereira Carvalho, Pio Canêdo e Ângelo Guarçoni.