| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1948 |
| Date | 1948-04-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS |
| native_id | 4790 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO Nº 011 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPEZAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o credito especial de CR$ 10.754,70 (dez mil setecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e setenta centavos) para regularização de despezas autorizadas e pagas no período de 1º a 31 de dezembro de 1947. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões 28 de abril de 1948. (aa) Assis Pereira, Ângelo Guarçoni, Pio Canêdo, Olavo Tostes, Telêmaco Coriolano Pompei.