norma nº 12/1948

PROJETO Nº 012
AUTORIZA DESPEZAS NO POSTO DE HIGIENE E ABRE CREDITO 
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizado a despender até a quantia de 
CR$ 4.398,00 (quatro mil trezentos e noventa e oito cruzeiros) com serviço de 
adaptação de dependências do prédio do almoxarifado, onde funciona o posto de 
higiene.
Art. 2º - Fica aberto o credito especial de CR$ 4.398,00 (quatro mil trezentos 
e noventa e oito cruzeiros) para ocorrer a dispesas a que se refere o art. 1º desta lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé, em 28 de abril de 1948.
(aa) Telêmaco Coriolano Pompei, Olavo Tostes, Pio Canêdo, Ângelo Guarçoni e 
Assis Pereira.