| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1948 |
| Date | 1948-04-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS FEITAS EM 1946 |
| native_id | 4794 |
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PROJETO Nº 015 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTOS DE DESPEZAS FEITAS NO EXERCÍCIO DE 1946. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o credito especial de CR$ 38.121,90 (trinta e oito mil cento e vinte e um cruzeiros e noventa centavos) para regularização e pagamento de despezas feitas no exercicio de 1946, gestão do Prefeito Sr. Pio Soares Canêdo, já devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, com o decreto nº 2.617, de 5 de março do corrente ano. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé 28 de abril de 1948. (aa) Ângelo Guarçoni, Telêmaco Coriolano Pompei, Assis Pereira, Olavo Tostes, Pio Canêdo, com restrição ao exercício relativo a sua gestão.