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norma nº 15/1948

Tipo LEI
Número / Ano 15 / 1948
Date 1948-04-28
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS FEITAS EM 1946
native_id4794

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO Nº 015
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTOS 
DE DESPEZAS FEITAS NO EXERCÍCIO DE 1946.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o credito especial de CR$ 38.121,90 (trinta e oito mil 
cento e vinte e um cruzeiros e noventa centavos) para regularização e pagamento de 
despezas feitas no exercicio de 1946, gestão do Prefeito Sr. Pio Soares Canêdo, já 
devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, com o decreto nº 
2.617, de 5 de março do corrente ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé 28 de abril de 1948.
(aa) Ângelo Guarçoni, Telêmaco Coriolano Pompei, Assis Pereira, Olavo Tostes, 
Pio Canêdo, com restrição ao exercício relativo a sua gestão.

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