norma nº 16/1948

PROJETO Nº 016
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPEZAS 
FEITAS NO EXERCÍCIO DE 1945-1946.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto credito especial de CR$ 98.031,20 (noventa e oito mil 
trinta e um cruzeiros e vinte centavos) para regularização de despezas autorizadas e 
pagas no exercício de 1945 e 1946, na gestão do Prefeito Sr. Dr. Pio Canêdo
despezas essas aprovadas pelo decreto nº 2.617, de 5 de março do corrente ano do 
Exmo. Sr. Governador do Estado.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé 28 de abril de 1948.
(aa) Ângelo Guarçoni, Telêmaco Coriolano Pompei, Assis Pereira, Olavo Tostes, 
Pio Canêdo com restrição ao exercício relativo a sua gestão.