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norma nº 17/1948

Tipo LEI
Número / Ano 17 / 1948
Date 1948-04-28
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS FEITAS E PAGAS NO EXERCÍCIO DE 1946
native_id4796

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PROJETO Nº 017
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPEZAS 
FEITAS E PAGAS NO EXERCÍCIO DE 1946.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o credito especial de CR$ 143.076,50 (cento e quarenta e 
treis mil e setenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) para regularização de 
despezas autorizadas e pagas, feita no exercício de 1946, gestão do Prefeito Sr. 
Antônio José Monteiro de Castro Junior, já devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. 
Governador do Estado, pelo decreto nº 2.618 de 5 de março do corrente ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé 28 de abril de 1948.
(aa) Ângelo Guarçoni, Telêmaco Coriolano Pompei, Assis Pereira, Olavo Tostes, 
Pio Canêdo,.

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