| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1948 |
| Date | 1948-04-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS FEITAS E PAGAS NO EXERCÍCIO DE 1946 |
| native_id | 4796 |
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PROJETO Nº 017 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPEZAS FEITAS E PAGAS NO EXERCÍCIO DE 1946. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o credito especial de CR$ 143.076,50 (cento e quarenta e treis mil e setenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) para regularização de despezas autorizadas e pagas, feita no exercício de 1946, gestão do Prefeito Sr. Antônio José Monteiro de Castro Junior, já devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, pelo decreto nº 2.618 de 5 de março do corrente ano. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé 28 de abril de 1948. (aa) Ângelo Guarçoni, Telêmaco Coriolano Pompei, Assis Pereira, Olavo Tostes, Pio Canêdo,.