norma nº 19/1948

PROJETO Nº 019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CARGOS DE 
PROFESSORES
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados neste Município quinze escolas rurais, localizadas (8) 
oito delas onde já se acham funcionando: Fazenda Garcia, fazenda jacaré, fazenda 
São Bento, fazenda ... , fazenda Jatobá, fazenda Pouso Alegre, fazenda Ataria e 
Povoado do Capetiniga e as sete restantes a critério do Sr. Prefeito, dentre aos 
pedidos que lhe serão desde logo encaminhados pela Mesa da Câmara.
Art. 2º - Ficam criadas no quadro do funcionalismo Municipal, mais doze 
cargos de professores com os vencimentos anuais de CR$ 1.800,00 (um mil e 
oitocentos cruzeiros).
Art. 3º - Para atender as despezas com as medidas determinadas nesta lei, 
fica aberto o credito especial de CR$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos 
cruzeiros).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé 28 de abril de 1948.
(aa) Pio Canêdo, Ângelo Guarçoni, Assis Pereira, Olavo Tostes, Telêmaco 
Coriolano Pompei, ... de Carvalho.