norma nº 20/1948

PROJETO Nº 020
AUTORIZA A CRIAÇÃO A TITULO PRECÁRIO, DO CARGO DE FISCAL 
DE RENDA DE 1ª CLASSE.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado a titulo precário, no quadro de pessoal da Prefeitura, o 
cargo de fiscal de 1ª classe, com os vencimentos anuais de CR$ 6.000,00 (seis mil 
cruzeiros).
Art. 2º - O fiscal de 1ª classe a que se refere o art. 1º, será contratado para 
exercer suas funções no Município com exceção da sede, até o dia 31 de dezembro 
deste ano, inclusive.
Art. 3º - Além dos vencimentos estabelecidos na presente lei, o fiscal 
referrido perceberá quinze por cento (15%) sobre total da arrecadação que fizer.
Art. 4º - A despeza decorrente do art. 2º desta lei correrá por conta da 
dotação do vencimento vigente.
Art. 5º - Fica aberto o credito especial de CR$ 4.000,00 (quatro mil 
cruzeiros), para atender as medidas no art. 1º.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé 29 de abril de 1948.
(aa) Pio Canêdo, Ângelo Guarçoni, Olavo Tostes, ... de Carvalho, Telêmaco 
Coriolano Pompei.