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norma nº 4674/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4674 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ALIENAR IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ
native_id48

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.674 / 2014.
“Autoriza o Municipio de Muriaé a alienar imóveis
situados no Distrito Industrial de Muriaé - bairro industrial
Prefeito Paulo Carvalho.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé mediante prévia avaliação,
autorizado a alienar os lotes de nº 04, 05, 08, 09, 10, 11, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 34,
35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 74,
75, TO, TT, 78, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 131, situados no Distrito Industrial de
Muriaé — bairro Industrial Prefeito Paulo Carvalho, nas modalidades previstas no
artigo 2º, incisos |, Il e IIl, da Lei Complementar Municipal nº 4.626, de 22 de outubro
de 2013
Art. 2º — Fica o Município de Muriaé, obrigado a encaminhar a Câmara
Municipal cópia de todo o processo de venda referente aos lotes descritos no art. 1.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos ao dia 22 de outubro de 2013.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém
Muriaé — MG, 14 de março de 2014.
Aloysio Nato de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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