| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4674 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ALIENAR IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.674 / 2014. “Autoriza o Municipio de Muriaé a alienar imóveis situados no Distrito Industrial de Muriaé - bairro industrial Prefeito Paulo Carvalho.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Município de Muriaé mediante prévia avaliação, autorizado a alienar os lotes de nº 04, 05, 08, 09, 10, 11, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 74, 75, TO, TT, 78, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 131, situados no Distrito Industrial de Muriaé — bairro Industrial Prefeito Paulo Carvalho, nas modalidades previstas no artigo 2º, incisos |, Il e IIl, da Lei Complementar Municipal nº 4.626, de 22 de outubro de 2013 Art. 2º — Fica o Município de Muriaé, obrigado a encaminhar a Câmara Municipal cópia de todo o processo de venda referente aos lotes descritos no art. 1. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao dia 22 de outubro de 2013. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém Muriaé — MG, 14 de março de 2014. Aloysio Nato de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé