norma nº 21/1948

PROJETO Nº 021
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO 
DE DESPEZAS DO EXERCÍCIO DE 1946.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o credito especial a CR$ 49.365,20 (quarenta e nove mil 
trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e vinte centavos) para regularização e 
pagamento de despezas feitas no exercício de 1946, gestão do Sr. Prefeito Antônio 
José Martuir de Castro Junior, despezas estas já aprovadas pelo Exmo. Sr. 
Governador do Estado, com decreto nº 2.618, de 5 de março do corrente ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertinente, que a façam cumprir e a cumpram tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 29 de abril de 
1948.