| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1948 |
| Date | 1948-06-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DE 1947 |
| native_id | 4802 |
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PROJETO Nº 023 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAR DESPEZAS FEITAS NO EXERCÍCIO DE 1947. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o credito especial de CR$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) para regularizar despezas feitas e pagas no exercício de 1947, gestão do Prefeito Sr. Francisco Teodoro ... da Silva Filho, com a adaptação do prédio do almoxarifado para instalar o Posto de Higiene. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem. Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, 2 de junho de 1948.