| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1948 |
| Date | 1948-06-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAR DESPESAS FEITAS EM 1947 |
| native_id | 4803 |
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PROJETO Nº 024 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAR DESPEZAS FEITAS NO EXERCÍCIO DE 1947. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o credito especial de CR$ 177.154,50 (cento e setenta e sete mil cento e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos) para regularizar despezas autorizadas e pagas no exercício de 1947, pelo Prefeito Sr. Francisco Teodoro ... da Silva Filho. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem. Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, 2 de junho de 1948.