norma nº 27/1948

PROJETO Nº 027
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E DE CARGOS DE 
FUNCIONÁRIOS. 
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados neste Município mais dez (10) escolas rurais.
Art. 2º - A localização das referidas escolas serão feitas em Portarias do Sr. 
Prefeito Municipal, por indicação da Câmara, tendo em vista os núcleos de maior 
população escolar.
Art. 3º - Ficam criadas no quadro do funcionalismo mais cinco (5) cargos de 
professores com os vencimentos anuais de CR$ 2.040,00 (dois mil e quarenta 
cruzeiros), oito (8) cargos de professores com os vencimentos anuais de 
CR$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros) e um (1) cargo de fiscal de Renda de 
1ª classe com os vencimentos anuais de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 4º - O fiscal de Renda acima referido, alem dos vencimentos do cargo 
perceberá 10% (dez por cento) do total da arrecadação que fizer no Município.
Art. 5º - Para atender as despezas com as medidas determinadas nesta lei 
serão incluídas as dotações necessárias no orçamento para 1949.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor, 
em primeiro de janeiro de 1949.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 5 de outubro de 
1948.