norma nº 30/1948

PROJETO Nº 030
EXTINGUE TAXA E FAZ INCORPORAÇÃO.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinta, na conformidade do que dispõe o art. 137 da lei nº 28, 
de 22 de novembro de 1947, a Taxa Escolar “ que incidia sobre tributos municipais.
Art. 2º - Ficam aumentada de 10% (dez por cento) as tabelas de incidência do 
Código Tributário do Município, exceção feita dos impostos Predial e Territorial.
Art. 3º - A tabela incidência do imposto territorial passará a sr de 7/1000 e a 
que incide sobre o imposto Predial passará a ser de 8% (oito por cento) sobre o valor 
locativo dos prédios alugados e 3,5% (treis e meio por cento) sobre o valor locativo 
dos prédios não alugados.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente lei em vigor, 
em 1º de janeiro de 1949.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 8 de outubro de 
1948.