| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1948 |
| Date | 1948-12-21 |
| Ementa | ANULA DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS |
| native_id | 4813 |
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PROJETO Nº 034 ANULA DOTAÇÃO E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam anuladas, em dotações do orçamento vigente, as seguintes importâncias. CR$ 8100 Auxiliar 5.000,00 8040 Chefe do Serviço de Patrimônio 5.544,00 8044 Publicação do expediente 6.000,00 8070 Agente municipal estatística 9.012,00 8634 Reforma do abastecimento d’água 48.000,00 8892 Para o serviço do Matadouro 4.000,00 Art. 2º - Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente. 8022 Aquisição de veículos, moveis e utensílios 12.000,00 8023 Combustível, lubrificantes e acessórios 1.000,00 8044 Serviço Telegráfico 400,00 8044 Serviço Telefônico 200,00 8110 Percentagem para arrecadação geral 13.500,00 8631 Operários do Serviço d’água e esgoto 6.000,00 8803 Combustível, lubrificante, acessórios 19.000,00 8804 Conservação de veículo 16.600,00 8811 Operários serviço de ruas, praças e jardins 42.800,00 8821 Operários serviços estradas e pontes 35.000,00 8854 Iluminação matadouro, estação de bombas e prédios escolares 300,00 8884 Iluminação pública da cidade e das vilas 1.200,00 8891 Operários do serviço do Matadouro 3.100,00 8891 Operários do serviço de Transporte 11.200,00 8894 Conservação do serviço do Matadouro 3.200,00 8893 Combustível, lubrificante e acessórios 11.200,00 8930 Adicionais a funcionários ... 7.250,00 8944 Acidente de trabalho 974,50 8994 Para cultos e homenagem civis 7.000,00 8994 Despezas imprevistas 6.500,00 Art. 3º - Fica aberto o credito especial de CR$ 23.779,00 (vinte e treis mil setecentos e setenta e nove cruzeiros) para ocorrer a pagamentos feitos a Cia Força e Luz Cataguases Leopoldina, de juros na importância de CR$ 5.356,30 (cinco mil trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros e trinta centavos) contados sobre fornecimento de iluminação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem. Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 21 de dezembro de 1948.