norma nº 35/1948

PROJETO Nº 035
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado um terreno 
de cento e vinte metros (120 mt) de frente por quinze metros (15 mt) de fundo, na 
parte compreendida entre a Rua Bomfim e a Chácara Manoel Alas de Araújo, para 
construção de casas de residência de inferiores da Praça pública destacadas nesta 
cidade, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 2º - O Sr. Prefeito, após a doação feita deverá abrir uma Rua no terreno 
doado, alinhar, nivelar o mesmo terreno e dividi-lo em lotes para as construções que 
nele tiverem de ser feitas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente lei em 
vigor ns data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 21 de dezembro 
de 1948.