norma nº 36/1948

PROJETO Nº 036
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aprovados os ajustes celebrados entre o Prefeito Municipal e 
a Secretaria de Viação e Obras publicas do Estado, em data de 12 e 20 de novembro 
deste ano, para execução de obras neste Município.
Art. 2º - Esses ajustes referem-se a reparos nos prédios do Fórum e no do 
Grupo Escolar Desembargador Canêdo e a construção da ponte sobre o rio Muriaé, 
na saída da cidade (Porto) que são das quantias de CR$ 76.675,00, CR$ 63.545,00 e 
CR$ 391.672,90, respectivamente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam executar tão exatamente como nela se contem.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 21 de dezembro 
de 1948.