norma nº 4360/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orqamentciria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 690.754,93 (seiscentos e noventa mil setecentos e
cinquenta e quatro reais e noventa e tres centavos).
02 - EXECUTIVO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.244 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS
3190.04.00 1516 - Contratayao por Tempo Determinado
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 3.820,86
3190.34.00 1520 - Outr. Desp. Pessoal Dec. com. Terceirizayao
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 67.500,00
02.16.01.08.122.0001.2.247 - MANUTEN<;Ao ATIVIDADES SECRETARIA
3390.39.00 1528 - Outros Servo Terceiros-Pessoa jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 51.525,16
02.16.01.08.243.0026.2.434 - MANUTEN<;AO - PRO-CRIAN<;A
3390.30.00 1555 - Material de Consumo
01.00.00 Recursos Ordinarios
3390.36.00 1556 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.00.00 Recursos.Ordinarios
R$ 7.489,70
R$ 18.543,93
02.16.01.08.243.0027.2.230 - MANUTEN<;AO DO PROJETO GENTE JOVEM
3390.18.00 1561- Auxilio Financeiro a Estudantes
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 228.046,80
02.16.01.08.243.0028.2.231- MANUT. DO PROGRAMA AABB COMUNIDADE
3390.30.00 1565 - Material de Consumo
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 3.205,73
02.16.01.08.243.0032.0.237 CONCESsAo DE SUBVEN<;OES
3350.43.00 1568 - Subvenyoes Sociais
01.00.00 Recursos Ordinarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
02.16.01.08.243.0036.2.239 - MANUTEN<;AO DO CONSELHO TUTELAR
3190.11.00 1570 - Vencim. e Vantagens Fixa-Pessoa Civil
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 42.872,88
3190.13.00 1571- Obriga90es Patronais
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 0,05
02.16.01.08.243.0038.2.241- MANUTEN<;Ao DA CASA LAR
3390.30.00 1577 - Material de Consumo
01.00.00 Recursos Ordinarios
02.16.01.08.243.0097.2.432 .:..MANUTEN<;AO DO PROJETO REVIVER
3390.36.00 1582 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 396,00
02 - EXECUTIVO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
3390.39.00 1686 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Juridica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 688,00
02.16.03.08.244.0033.2.439 - MANUT. DOS CENT. DE REF. ASSIST. SOCIAL
3390.39.00 1706 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 197,37
02.16.03.08.244.0039.2.435 - MANUTEN<;AO DA CASA ACOLHEDORA
3390.39.00 1712 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 300,00
02.16.03.08.244.0053.2.260 - MANUTEN<;Ao DO SERVI<;O
3390.36.00 1727 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.00.00 Recursos Ordinarios
02 - EXECUTIVO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.241.0032.0.235 - CONCESsAo DE SUBVEN<;OES
3350.43.00 1608 - Subven90es Sociais
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
02.16.02.08.242.0043.0.236 - CONCESsAo DE SUBVEN<;OES
3350.43.00 1610 - Subvenyoes Sociais
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
02.16.02.08.243.0026.2.229 - MANUTENC;Ao DO PRO-CRIANC;A
3390.36.00 1613 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS)
02.16.02.08.243.0030.2.233 - MANUTENC;Ao DO PROJOVEM ADOlESCENTE
3390.36.00 1617 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) R$ 94,97
02.16.02.08.243.0035.2.238 - MANUTENC;Ao DO PROJETO CAMINHO DO BEM
3390.39.00 1623 - Outros Servo Terceiros-Pessoa jurfdica
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS) R$ 1.856,00
02.16.02.08.244.0033.2.236 - MANUT. CENTROS REF. ASSISTENCIA SOCIAL
3390.30.00 1629 - Material de Consumo
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS) R$ 1.000,00
3390.36.00 1630 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS) R$ 451,00
02.16.02.08.244.0039.2.242 - MANUTENC;Ao DA CASA ACOlHEDORA
3390.32.00 1640 - Material, Bem ou Servigo para Distribuigao Gratuita
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS) R$ 464,45
02.16.02.08.244.0051.2.258 - MANUTENC;Ao DO PROGRAMA BOlSA FAMILIA
3390.30.00 1644 - Material de Consumo
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) R$ 18.195,15
3390.36.00 1645 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) R$ 196,80
02.16.02.08.243.0034.2.237 - MANUTENC;Ao DO CREAS
3390.30.00 1667 - Material de Consumo
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
3390.36.00 1668 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.56.00 Transf. d~ Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS)
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
R$ 71,40
R$ 542,40
R$ 45.622,85
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da lei
nO 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotagoes orgamentarias:
02 . EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
08.122.0001.2.244 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS, .•
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
3190.34.00813 - Outr. Desp. Pessoal Dec. Com. TerceirizaC;8o
01.00.00 Recursos Ordinarios
3190.04.00809 - ContrataC;8o por Tempo Determinado
01.00.00 Recursos Ordinarios
R$ 53.160,00
R$ 3.820,86
02.07.08.122.0001.2.247 MANUTENc;AO ATIVIDADES SECRETARIA
3390.14.00817 - Diarias Civil
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 120,00
3390.30.00 818 - Material de Consumo
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 13.220,37
3390.36.00 820 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 453,71
3390.39.00 821 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 51.525,16
02.07.08.241.0032.0.235 - CONCESsAo DE SUBVENc;OES
3350.43.00 830 - Subvenc;oes Socia is
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) R$ 3.400,00
02.07.08.242.0032.0.236 CONCESsAo DE SUBVENc;OES
3350.43.00 837 - Subvenc;oes Sociais
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) R$ 7.921,20
02.07.08.243.0026.2.229 - MANUTENc;Ao DO PRO-CRIANc;A
3390.36.00 845 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS) R$ 136,00
02.07.08.243.0026.2.434 - MANUTENc;Ao - PRO-CRIANc;A
3390.30.00849 - Material de Consumo
01.00.00 Recursos Ordinarios
3390.36.00 850 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.00.00 Recursos Ordinarios
R$ 7.349,70
R$ 18.543,93
02.07.08.243.0027.2.230 - MANUTENc;Ao DO PROJETO GENTE JOVEM
3390.18.00 855 - Auxilio F.inanceiro a Estudantes
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 228.046,80
02.07.08.243.0030.2.233 - MANUTENc;Ao DO PROJOVEM ADOLESCENTE
3390.36.00 863 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) R$ 94,97
02.07.08.243.0032.0.237 CONCESsAo DE SUBVENc;OES
3350.43.00 868 - Subvenc;oes Sociais
01.00.00 Recursos Ordinarios
I
02.07.08.243.0034.2.237 - MANUTENCAo DO CREAS
3390.30.00870 - Material de Consumo
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
3390.36.00 871 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS)
3390.39.00 872 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios
R$ 542,40
R$ 71,40
R$ 688,00
02.07.08.243.0035.2.238 ~ MANUTENCAo DO PROJETO CAMINHO DO BEM
3390.39.00 878 - Outros Servo Terceiros-Pessoa jurfdica
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS) R$ 1.856,00
02.07.08.243.0036.2.239 - MANUTENCAo DO CONSELHO TUTELAR
3190.11.00 881 - Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 42.872,88
3190.13.00 882 - Obrigagoes Patronais
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 0,05
02.07.08.243.0038.2.241 - MANUTENCAO DA CASA LAR
3390.39.00 890 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios
02.07.08.243.0097.2.432 - MANUTENCAO DO PROJETO REVIVER
3390.36.00 897 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 396,00
~ 02.07.08.244.0033.2.236 - MANUT. CENTROS DE REF. ASSISTENCIA SOCIAL
3390.36.00 902 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS) R$ 451,00
02.07.08.244.00.33.2.236 - MANUT. CENTROS DE REF.ASSISTENCIA SOCIAL
4490.52.00 906 - Equipamentos e Material Permanente
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 2.752,02
02.07.08.244.0033.2.439 - MANUT.CENTROS DE REF. ASSISTENCIA SOCIAL
3390.36.00 908 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) R$ 3.464,97
3390.39.00 909 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 1.197,00
02.07.08.244.0039.2.242 - MANUTENCAo DA CASA ACOLHEDORA
3390.32.00 918 - Material, Bem ou Servigo para Distribuigao Gratuita
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS) R$ 464,45
I
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
02.07.08.244.0039.2.435 - MANUTEN<;AO DA CASA ACOlHEDORA
3390.39.00 924 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 300,00
02.07.08.244.0047.2.254 - MANUTEN<;Ao DO PROJETO UNIAo FAZ A FOR<;A
3390.36.00 928 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 140,00
02.07.08.244.0051.2.258 - MANUTEN<;AO DO PROGRAMA BOlSA FAMILIA
3390.30.00 943 - Material de Consumo
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) R$ 18.195,15
3390.36.00 944 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.29.00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) R$ 196,80
02.07.08.244.0053.2.260 - MANUTEN<;Ao DO SERVI<;O
3390.36.00 952 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 8.000,00
02.07.08.244.0100.2.437 - CONC. AUX. FUNERAL - SEDESE
3390.32.00 962 L:... Material, Bem ou Servigo para Distribuigao Gratuita
01.56.00 Transf. de Recursos do Fundo Est. Assist. Social (FEAS) R$ 1.000,00
Art. 3° - Os creditos das dotag6es constantes desta lei, poderao ser
anulados ou suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de
2012.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 28 de agosto de 2012.
~
. -,
JOS RAZ
Prefeito Mu cipal de Muriae